Me arrependi de comprar…e agora?

Embora o consumidor não saiba, ele pode sim se arrepender de alguma compra ou da contratação de algum serviço, mas é importante observar as regras para exercer este direito. O código de Defesa do consumidor, em seu artigo 49, prevê que esta “desistência” pode ocorrer no prazo de 7 dias contados do momento da assinatura do contrato ou do recebimento do serviço. Mas este prazo somente é valido se o ato ocorrer fora do estabelecimento, ou seja, vale para compras ou contratações on line ou por telefone.

É direito ainda deste consumidor, a devolução do valor pago na sua integralidade, monetariamente atualizados e desde que o produto esteja nas mesmas condições em que foram recebidas, ou seja, sem uso! Mas a exigência de estar lacrado ou na embalagem original é controversa e não prevista pelo referido código.

Bom sempre observar que este direito ao arrependimento não se aplica aos produtos com defeito ou fora das especificações descritas ao consumidor, mas sim, uma desistência por parte do consumidor em permanecer com o bem ou serviço, já que não teve a oportunidade de pensar cuidadosamente em sua aquisição por não estar diante do produto pretendido no momento.

E durante a Pandemia as compras e contratações fora dos estabelecimentos cresceram, e passamos a manter relações de consumo cada vez mais virtuais, assim algumas adaptações foram necessárias. Com o consumidor não foi diferente, mas o reflexo no direito de se arrepender sofreu algumas limitações e ajustes. Prevendo possíveis conflitos a medida emergencial limitou o Artigo 49 do CDC na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

É sempre bom lembrar que um consumidor bem informado é um consumidor com seus direitos garantidos.

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