O banco digital sumiu com meu dinheiro!!!!

Cresceu nos últimos anos a utilização de plataformas eletrônicas de “meio de pagamento”, dentre elas o PicPay, o Mercado Pago, e tantos outros. O cliente contrata o serviço e realizam todos os seus pagamentos por essa conta, seja de Luz, Água, Cartão de Crédito e até mesmo Impostos.

Uma praticidade do mundo moderno que permitiu concentrar todo o dinheiro do cliente e suas contas em um só lugar sem a necessidade de transferência de valores para vários bancos. Poderíamos até pensar em uma boa economia pois não existiria o ônus das taxas bancárias, mas… é preciso ter cuidado. O assunto é recorrente, as reclamações junto aos juizados vem disparando e precisa ser contornado de forma a resguardar o direito daquele que está na ponta mais fraca da relação de consumo.

Imagine que o consumidor realizou o pagamento de sua conta de luz, na data correta do vencimento, utilizando o serviço, e meses depois sua luz foi cortada e agora seu CPF está no cadastro restritivo do SERASA/SPC.

O serviço que, segundo o próprio contratado é meio de pagamento, que assemelha-se ao serviço de uma maquininha de cartão, se exime de qualquer responsabilidade. Imputa ao credor a responsabilização, ao banco emissor do boleto ou até mesmo ao consumidor. Contudo, não podemos deixar de lado que existe aí uma relação de consumo e assim é regulada pelo CDC uma vez que existe o produto e/ou serviço – Art. 3º, §§ 1º e 2º do CDC, no caso, serviços de pagamentos, e o destinatário final fático e econômico do serviço contratado, o consumidor.

O cerne da questão debatida está no vício no serviço e que gerou um dano ao consumidor, no caso em exemplo uma negativação indevida e um corte de energia, ambos passíveis de indenizações. Assim torna-se responsável o “meio de pagamento” pela reparação deste dano por não ter dado sequência a ordem de pagamento contratada pelo consumidor, prejudicando não somente este, mas também seu credor.

Na duvida busque orientação!

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